PROGRAMA

​

01 – PANORAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA (Emenda Constitucional 132): desafios e
oportunidades para a gestão municipal
 Principais problemas e características do Sistema Tributário Nacional.
 Introdução ao modelo atual de tributação sobre o consumo. ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI;
 Introdução aos fundamentos da reforma tributária.
 Tributos a serem substituídos;
 IVA Dual – CBS + IBS:

02 – IMPLEMENTAÇÃO DA CBS E IBS: NÃO CUMULATIVIDADE E CASHBACK
 Princípio da neutralidade;
 Não cumulatividade – novo regime;
 Diferenças em relação ao regime atual;
 Vinculação do creditamento ao pagamento;
 Cashback.
 Regimes diferenciados os serviços com alíquotas reduzidas;
 Simples Nacional;

03 - ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA
• Comitê Gestor
• Composição;
• Competência normativa;
• Interpretação e aplicação da legislação;
• Arrecadação e distribuição do produto;
• Processo administrativo fiscal;
• Prerrogativas dos Auditores e Procuradores Municipais

04 – IMPACTOS E ESTRATÉGIAS DE TRANSIÇÃO: ADAPTANDO O REGIME TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL À NOVA REEALIDADE
• Transição federativa
• Prazo e distribuição do produto da arrecadação;
• Desvinculação de receitas;
• Distribuição do produto da arrecadação;
 Transição para o novo modelo
• Transição e alíquotas do IBS, incluindo os tratamentos diferenciados e potenciais
regimes específicos.

05 – ALTERAÇÕES NO ITCMD, IPTU, ITBI E IPVA
• ITCMD: Critério espacial; Doador, donatário, de cujus ou bem no exterior; Imunidade
em função do beneficiário; Comparação entre regime atual e novo regime;
• IPVA: Alíquotas diferenciadas; Ampliação de campo de incidência;
• IPTU: Atualização de base de cálculo; histórico jurisprudencial e necessidade de
adaptação no Código Tributário Municipal.

• ITBI: alterações promovidas no seu aspecto temporal

06 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA: GARANTINDO A
SUSTENTABILIDADE DA ARRECADAÇÃO
• Diagnóstico tributário municipal e alterações sugeridas nos Códigos Tributários
Municipais;
• Tribunal de Contas e os problemas de renúncias fiscais;
• Investimento da Administração Tributária Municipal
• Tecnologia e Inteligência artificial como aliadas à fiscalização tributária

​

INSTRUTOR: Prof. Helton Kramer Lustoza
 Procurador do Estado do Paraná
 Pós-Doutor em Direito Tributário (em andamento);
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro Tributos
em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo
Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

OBJETIVOS DO CURSO
Este curso visa capacitar os participantes a compreenderem profundamente o novo modelo
tributário, com um foco especial na Emenda Constitucional 132, PLP 108 e no regime de
transição. Os alunos explorarão os princípios fundamentais da reforma, avaliando as principais
alterações e novas regras introduzidas, além de discutirem as complexidades associadas à
implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que inclui o IBS e CBS. A análise
detalhada das diferenças entre o regime atual e o proposto permitirá que os participantes
identifiquem os pontos positivos e negativos do texto final aprovado pelo Congresso Nacional.
Além disso, o curso prepara os profissionais para enfrentar os desafios práticos no âmbito
municipal, desenvolvendo estratégias eficazes para minimizar impactos adversos e maximizar
os benefícios das mudanças tributárias. Ao entenderem as nuances do PLP 108 e as
implicações do regime de transição, os participantes estarão melhor equipados para adaptar
suas rotinas fiscais e tributárias municipais às novas exigências legais, garantindo uma gestão
fiscal eficiente e alinhada com as futuras legislações e demandas do setor.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: agentes ou auditores fiscais, prefeitos, secretários de fazenda/finanças,
consultores, vereadores, procuradores municipais e demais interessados em atualizar seus
conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 09, 10 e 11 de abril de 2025 – de 09:00 às 12:00h

Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os
integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES 
R$ 800,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente,
do comprovante de depósito.
​​

FICHA DE INSCRIÇÃO

Impactos da Reforma Tributária nos Municípios – abril 25 – TURMA EXTRA

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br