PROGRAMA

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Inscrição gestão do crédito tributário em Dívida Ativa
 Dívida ativa: conceito; elementos;
 Definição e elementos essenciais
 Impacto econômico e importância para a gestão pública
 Papel da Procuradoria Municipal e Secretaria de Finanças/Fazenda
 Procedimentos para inscrição e cancelamento de dívidas prescritas
 O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)
 Os procedimentos para revisão dos lançamentos
 Tema 1184 de Repercussão Geral e a extinção de execuções fiscais de pequeno
valor
 Resolução 547 CNJ e atuação dos Advogados Públicos
 Recomendação da ATRICON para os Tribunais de Contas Estaduais para
controle da Dívida Ativa
 Implementação de formas de cobrança administrativa
 Negativação de Devedores no SERASA e SPC;
 Medidas administrativas cobrança: telemarketing, atendimento eletrônico,
inteligência artificial.
Execução Fiscal e Prerrogativas da Fazenda Pública
 Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
 Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e
eletrônicos.
 Obrigatoriedade da intimação pessoal do contribuinte na Execução fiscal.
 Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
 Falência. Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora.
 A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC
 Possibilidade de substituição CDA e o STJ.
 Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância.

Fase recursal (riscos e vantagens)
Responsabilidade tributária e o novo CPC
 Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos
 A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica do NCPC
 Citação: modalidades (AR, oficial e edital)
 A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC

 Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução.
 Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome
sócio na CDA.
 Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,
momento e prescrição.
 Grupo Econômico: atuação da PGFN e PGEs
Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente
 Prescrição: interrupção e suspensão.
 Prescrição intercorrente
 Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal
 Extinção do processo: honorários e custas
 Simulações de situações práticas para aplicação dos conhecimentos

Penhora na Execução Fiscal
 Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos
 Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do
devedor.
 Formas de sucesso na procura de bens do devedor. Práticas da PGFN e PGEs
 Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
 Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à
execução. Requisitos
 Cautelas e novos encargos ao exequente, a partir do CPC, na penhora de
imóveis
 intimação da penhora: nulidades
 Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites
 Penhora de fiança bancária e seguro garantia: cautelas necessárias

Defesas dos contribuintes no CPC
 Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
 Embargos do devedor e Exceção de pré-executividade

Investigação de Grupos Econômicos
 Estratégia para identificação de grupos econômicos na Execução Fiscal
 Fundamento legal
 Requisitos na jurisprudência

INSTRUTOR: Prof. Helton Kramer Lustoza –
 Procurador do Estado do Paraná
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;

 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do
livro Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e
Ativismo Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

OBJETIVOS DO CURSO
O curso tem como objetivo principal capacitar os profissionais para enfrentar os
desafios impostos pelas regras e paradigmas jurídicos modernos. Isso exige a
formulação de estratégias processuais inovadoras e eficazes na gestão da dívida ativa e
na execução fiscal. Ao longo do evento, os participantes serão equipados com
ferramentas práticas para desenvolver soluções criativas e eficientes, garantindo uma
atuação segura e eficaz na administração pública.
Durante o curso, serão discutidos temas controversos que impactam diretamente a
prática da Advocacia Pública no contexto da Execução Fiscal. Entre os tópicos
abordados, destacam-se os efeitos das normas fundamentais do Código de Processo
Civil (CPC) sobre o processo tributário e a responsabilização do administrador com
base na nova abordagem de desconsideração da personalidade jurídica. Esses assuntos
são cruciais para que os profissionais possam navegar com confiança e competência
nas complexidades legais atuais.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de cobrança
tributária, tais como: procuradores das fazendas públicas, agentes ou auditores fiscais,
juízes e julgadores de processos administrativos, advogados, estudantes de direito e
demais interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de
execução fiscal .

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 23, 24 e 25 de abril de 2025 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os
integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 07/04/25)
R$ 800,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.

Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente,
do comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até o dia 08/04/25

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Gestão da Dívida Ativa e Execução Fiscal – abril 25 

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br