PROGRAMA:

Módulo I – Eficiência na arrecadação e nos procedimentos de fiscalização tributária e dicas
para o Aumento da receita própria
 Análise da dados do FPM (CNM)
 Sistema tributário na Lei Complementar nº 101/00-LRF – dever de planejamento;
 Diagnóstico tributário municipal e alterações sugeridas nos Códigos Tributários
Municipais;
 Tribunal de Contas e os problemas de renúncias fiscais;
 procedimentos adequados de fiscalização
 classificação dos devedores
 cadastro municipal
 Negativação de Devedores no SERASA e SPC;
 Medidas administrativas cobrança: telemarketing, atendimento eletrônico, inteligência
artificial.
 O que os Municípios devem fazer até a implementação da Reforma Tributária?
 

Módulo II – Estratégias para aumento de receita municipal e propostas legislativas
 Municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos tributários;
vantagens; novos procedimentos do CGITR
 Protesto da Certidão de Dívida Ativa: vantagens e procedimento;
 Criação do teto para Execução Fiscal (Resolução 547/2024 CNJ)
 Ampliação das receitas do IPTU e ITBI através da atualização da Planta Genérica de
Valores (PGV)
 Ampliação das receitas do ISSQN através do CTM e fiscalização;
 Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN
 Propostas legislativas para ISSQN na construção civil;
 Propostas legislativas para fiscalização de atividades de baixo risco, segundo a Lei de
liberdade econômica;
 Criação de loterias municipais: ADPF 492 e 493
 Securitização da Dívida Ativa (Lei complementar 208/24)

Módulo III – Transação Tributária no âmbito dos Municípios
 Orientações de implantação: Resolução 547/24 – CNJ e Tema 1184 de repercussão
Geral
 Orientação da ATRICON (Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil)
 Aspectos Teóricos e Práticos da Transação Tributária no âmbito Municipal;
 Perceptivas da Transação Tributária e os Acordos de regularização tributárias
 Análise normativa, modalidades, requisitos objetivos, instrução e processamento do
pedido de Transação Tributária;
 Bases constitucionais e legais da transação tributária. Necessidade de lei específica.
 A obrigatoriedade de os critérios para a realização da transação tributária estarem
dispostos em lei.
 A transação tributária como solução para os créditos de menor valor.

 Quais os percentuais de desconto que podem ser oferecidos na transação tributária?
Os descontos podem recair no valor principal do débito tributário?
 Na transação tributária há renúncia de receita?
 Análise do modelo adotado e operacionalizado em Blumenau e Porto Alegre
 Apreciação dos critérios da lei e os requisitos objetivos e subjetivos necessários para
poder participar do programa

Módulo IV – Retenção do Imposto de Renda pelos Municípios
 Decisão do STF – Retenção Plena do Imposto de Renda
 Obrigatoriedade da Retenção – IN/RFB nº 2.145/2023
 Alíquotas para Retenção do IR
 Normas Tributárias – IN/RFB nº 1.234/2012
 Base de Cálculo do IRRF
 Entidades Imunes e Isentas
 Empresas do Simples Nacional
 Bens e Serviços Sujeitos à Retenção
 Obrigações Acessórias: EFD-Reinf

INSTRUTOR:
Prof. Helton Kramer Lustoza –
 Procurador do Estado do Paraná
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro
Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e
Ativismo Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

OBJETIVOS DO CURSO
O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais
questões importantes para aumentar a receita municipal, com base em novos instrumentos
aprovados e entendimentos jurisprudenciais.
É uma oportunidade ímpar que os Municípios possuem de receberem uma receita tributária
vultuosa que ajudará na superação dos problemas orçamentários já ocasionadas em razão dos
gastos extraordinárias na área de saúde, agravada pela queda da arrecadação.
Desta forma, os setores fiscais e o assessoramento jurídico cumprirão uma função primordial
neste momento, a fim de garantir segurança jurídica nestas mudanças administrativas, a fim
de que não se crie situações ilegais ou inconstitucionais, o que poderia gerar um problema
futuro, podendo resultar em multas pelo Tribunal de Contas e condenações em improbidades
administrativas.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: agentes ou auditores-fiscais, prefeitos, secretários de finanças,

consultores, vereadores, procuradores públicos e demais interessados em atualizar seus
conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 12, 13 e 14 de março de 2025 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes
da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES 
R$ 800,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br
 
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
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FICHA DE INSCRIÇÃO

Estratégias para Aumentar as Receitas Municipais – com ênfase na implementação da
Transação Tributária – março 25

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br