PROGRAMA

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I – Procedimento de Fiscalização e práticas avançadas
 Ação fiscal e procedimentos legais: Etapas obrigatórias (passo a passo).
 Notificação de lançamento: formas de ciência (real e presumida).
 Conjunto probatório e inversão do ônus da prova: como estruturar evidências sólidas em
casos complexos.
 Elaboração documental e arbitramento
 Redação eficaz do Auto de Infração: evitando nulidades por vícios formais (análise de casos
anulados).
 Critérios técnicos para arbitramento tributário: fórmulas e parâmetros atualizados.
 ISSQN na construção civil.
 Cartórios e serviços notariais: verificando compliance com a LC 116/2003.
 Loteamentos irregulares (IPTU): uso de drones e imagens satelitais para comprovar
infrações (caso simulado).
 Verificação de Prescrição e Decadência
 Exemplos de sucesso de estratégias tributárias;
 Estudo de casos

II – Prerrogativas e segurança na atuação fiscal
 Poderes e limites legais
 Poder de polícia municipal
 Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.
 Interdição de estabelecimento comercial

III – Simples Nacional e fiscalização das Microempresários (MEI)
 Competência municipal sobre o Simples Nacional
 Poderes fiscalizatórios após a LC 123/2006 (alterações da LC 192/2022) + como identificar
empresas irregulares via Fator Combate à Sonegação (FCN).
 Casos práticos críticos
 Empresas MEI com faturamento camuflado
 Exclusão do Simples Nacional por descumprimento municipal: passo a passo processual.
 Multas
 Processo Administrativo e legislação aplicável

IV – Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no fisco municipal
 Impacto da Lei nº 14.184/2021 na fiscalização:

 Restrições à exigência de alvarás provisórios + fiscalização baseada em risco.
 Casos polêmicos:
 Atividades domiciliares x zoneamento urbano: como agir sem violar direitos individuais?
 Emissão do alvará
 Alvará provisório
 Atividades de baixo risco, como fiscalizar?
 Resolução 51/2019 – CGSIM

V – Lançamento e Responsabilidade Tributária
 Sistema Constitucional-Tributário;
 Lançamento tributário: efeitos e forma;
 Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
 Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros;
 Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS;
 Atos fiscalizadores (inspeções, vistorias, exames, notificações);
 A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção;
 Conceito de estabelecimento prestador
 É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade de alíquotas
para o ITBI?
 Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros;
 Tecnologia aplicada à auditoria fiscal

VI – Ação fiscal simulada no IPTU, ISSQN e ITBI
 IPTU: fiscalização em loteamentos clandestinos;
 ISSQN: arbitramento da base de cálculo;
 ITBI: fiscalização de holdings familiares;

OBJETIVO: Capacitar auditores fiscais municipais a atuar com excelência técnica e segurança
jurídica, dominando desde procedimentos tradicionais até ferramentas tecnológicas emergentes
(drones, IA). O curso combina atualização jurisprudencial - como os efeitos da Lei de Liberdade
Econômica na fiscalização – com resolução prática de casos reais, preparando os participantes
para desafios complexos (ex.: fiscalização de holdings familiares, combate à sonegação digital). Ao
final, os alunos sairão aptos a aumentar a eficiência arrecadatória municipal, reduzir
judicializações e atuar com autoridade técnica respaldada pelas melhores práticas nacionais.

PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, secretários de fazenda/finanças, procuradores da
área fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que tenham interesse nos objetivos do
curso.

INSTRUTOR: Prof. Helton Kramer Lustoza
 Procurador do Estado do Paraná
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);

 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro
Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo
Judicial - editora
Ithala

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 21, 22 e 23 de maio de 2025 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes da
turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

 

INSCRIÇÕES (abertas até 07/05/25)
R$ 800,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente:
49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até 08/05/25)

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Capacitação de Auditores Fiscais Municipais – maio/ 25

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
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_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br