PROGRAMA

I – Procedimento de Fiscalização e Prática
 Ação fiscal - procedimentos legais
 Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
 Notificação de lançamento e outras formas de ciência
 Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
 Arbitramento tributário;
 Elaboração do Auto de Infração;
 Formas de notificação (real e presumida);
 Intimação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
 Exame de Autos de Infrações na prática;
 Verificação de Prescrição e Decadência
 Exemplos de sucesso de estratégias tributárias;
 Fiscalização do ISSQN na construção civil: propostos legislativas.
 Fiscalização de cartórios
 Fiscalização de loteamentos irregulares
 Estudo de casos

II – Prerrogativas na atuação da Fiscalização Municipal
 Deveres e prerrogativas;
 Poder de Polícia Municipal;
 Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.

III – Fiscalização Municipal das empresas optantes do Simples Nacional
 O poder fiscalizatório do fiscal municipal frente ao Simples Nacional;
 Fiscalização Tributária e MEI Municipal
 Multas
 Processo Administrativo e legislação aplicável
 Exclusão de empresas do Simples Nacional

IV – Lei de Liberdade Econômica e Fiscalização Municipal
 Legislação aplicada
 Tratamento fiscal
 Emissão do alvará
 Alvará provisório
 Desenvolvimento das atividades em casa, pode?

 Atividades de baixo risco, como fiscalizar?
 Resolução 51/2019 – CGSIM
 Competência municipal

V – Lançamento e Responsabilidade Tributária
 Sistema Constitucional-Tributário;
 Lançamento tributário: efeitos e forma;
 Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
 Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros;
 Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS;
 A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção;
 Conceito de estabelecimento prestador
 É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade
de alíquotas para o ITBI?
 Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros;

VI – Ação fiscal no IPTU, ISSQN e ITBI
 IPTU: fiscalização em loteamentos clandestinos;
 ISSQN: arbitramento da base de cálculo;
 ITBI: fiscalização de holdings familiares;

OBJETIVO: Capacitar os agentes fiscais dos Municípios para a realização de
fiscalizações voltadas para detectar as ações irregulares dos
contribuintes/administrados. O curso terá uma conotação prática a fim de
qualificar os fiscais para as dificuldades cotidianas da fiscalização tributária e
administrativa, bem como atualiza-los frente as recentes mudanças legislativas e
jurisprudenciais.

PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, prefeitos, secretários e finanças,
procuradores da área fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que
tenham interesse nos objetivos do curso.

INSTRUTOR:
Prof. Helton Kramer Lustoza –
 Procurador do Estado do Paraná
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do
livro Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e
Ativismo Judicial - editora Ithala

 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 4,5 e 6 de dezembro de 2024 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os
integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 20/11/24)
R$ 700,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
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FICHA DE INSCRIÇÃO

Capacitação de Auditores Fiscais Municipais – dezembro 24 

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br